Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento do estipulado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, a SOTERMICA, LDA., informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios on-line, disponível aqui ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1.     CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2.     CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3.     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4.     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5.     Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6.     Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7.     Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

9.     Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
Tel.: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. Web: www.cimpas.pt.

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras entidades disponíveis, em permanente atualização.
Sintra, 20 de Março de 2016

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